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Código Penal
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Código Penal
Por: Ilana Trombka
O volume apresenta o Código Penal, que vigora no País há quase oito décadas. O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos.
- Editora: Senado Federal
- Edição/Ano: 2020 – 1ª Edição
Categoria: Ciências Humanas
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